PRESS RELEASE NR.01/UNITA/
C.P.C.P/2001

MEMORANDUM ON NON-COMPLIANCE BY THE MPLA 1975-1998

CARTA ABERTA AOS POVOS DE EXPRESSÃO PORTUGUESA

RESOLUÇÃO

Os Partidos com assento Parlamentar, PRS, FNLA, PLD, PDP-ANA, PAJOCA, FpD (AD Coligação) e Parlamentares da UNITA, realizaram, entre 8 a 10 de Agosto, as Primeiras Jornadas Parlamentares da Oposição no Palácio dos Congresssos em Luanda onde discutiram o Estado da Nação, a Reforma Legislativa, a Constituição, a situação económica e social e as relações no Parlamento entre poder e oposição. 

Ao debruçarem-se sobre o Estado da Nação, os partidos constataram que ao longo dos 25 anos de independência vem-se registando o agravamento dramático da vida das populações, o extermínio do povo angolano e a perda generalizada de esperança num futuro melhor. 

Por consequência o País encontra-se numa crise multiforme de índole, política, económica, social e cultural de natureza estrutural, exigindo reformas corajosas e decisivas para as quais é imperativo que a oposição desempenhe um papel decisivo. 

As Jornadas consideram que Angola debate-se com um profundo problema político que dificulta a normalização da vida dos angolanos. A Paz é a questão básica em torno da qual gravitam as preocupações dos angolanos. 

1. Os participantes concordam que a Paz só será possível em Angola com o engajamento corajoso de todas as Forças Vivas da Nação. Nesse sentido resolvem: 

a) Apoiar de forma irrestricta todos os movimentos da sociedade civil que lutam pela Paz através do diálogo permanente e inclusivo; 

b) Organizar uma Comissão constituída por deputados, líderes políticos, eminentes personalidades reconhecidamente defensoras da Paz, pela via do diálogo, cuja missão é a de procurar mecanismos para o restabelecimento do diálogo como única via de resolução do conflito armado em Angola; 

c) Exigir o cessar-fogo imediato entre o Governo e a UNITA liderada pelo Dr. Jonas Savimbi bem como entre o Governo e a FLEC sob mediação nacional e a observação da comunidade internacional. 

d) Os partidos politicos recomendam que a questão de Cabinda seja resolvida no âmbito da nação angolana. 

e) Felicitar o COIEPA pelo seu empenho na busca da Paz por vias pacíficas bem como a realização do Congresso Pro Pace pela Igreja Católica, que exprimiu de forma clara o sentimento de Paz de largos sectores da sociedade angolana. 

2. As Jornadas Parlamentares recomendam ao Chefe de Estado a realização urgente de um amplo debate nacional no sentido de encontrar e assegurar consensualmente as vias da funcionalidade do Estado até as próximas eleições a) preocupados com a eligitimidade dos actuais mandatos dos orgãos de estado os partidos politicos com assento parlamentar exigem a realização de eleições livres e justas tão cedo quanto possivel num ambiente de paz e completa harmonia como forma democrática de legitimar o exercício do poder politico 

3. Exigem, outrossim, que os actuais Orgãos de Soberania respeitem, de acordo com a Lei, a personalidade e a capacidade jurídicas dos partidos políticos legalmente reconhecidos. 

4. As Jornadas foram um exemplo de unidade respondendo as exigências do povo que quer ver a oposição unida para influir decisivamente na mudança no país. Assim, os participantes resolvem: 

a) Adoptar a concertação permanente e agir conjuntamente em programas práticos concretos 

b) Criar um Fórum de Concertação Permanente em todas as matérias de interesse nacional, privilegiando as vias pacíficas de participação e tolerância como mecanismos imponentes e seguros para o exercício da democracia em Angola. 

c) Desenvolver esforços no sentido de unir os partidos da oposição, estabelecendo contactos para o efeito, tendo em vista as futuras eleições. 

5. Os Participantes as Jornadas entendem que as relações no Parlamento entre o Poder e a Oposição devem pautar-se por regras e funcionamento verdadeiramente democráticos e cívicos por forma a que o Estado de Direito Democrático seja efectivo. A oposição entende que o seu Estatuto é um aspecto importante na estabilização das relações entre o poder e a oposição. 

6. A grave situação socio-económica, de proporções alarmantes, resultante da má gestão, da corrupção e do desgaste da guerra carece de uma atitude radicalmente diferente da do Governo na forma como deve lidar com os meios públicos. Os participantes concordam em: 

a) Apoiar os esforços das entidades sindicais pela fixação dum justo salario mínimo nacional e na melhoria dos restantes salários; 

b) Lutar contra a corrupção e a incompetência e por uma gestão transparente e contra o desperdício do erário público; 

c) Apoiar uma reforma fiscal que redistribua com justiça os rendimentos nacionais; 

d) Impelir os meios públicos a adoptar um Programa Humanitário coerente no exclusivo interesse dos excluídos que minimize os problemas dos meninos de rua, dos deslocados e dos portadores de deficiencia física. 

Para tanto os Parlamentares da Oposição mantêm a sua disponibilidade para apoiar todas as iniciativas da sociedade civil nesse sentido. 

Os Partidos com assento Parlamentar, PRS, FNLA, PLD, PDP-ANA, PAJOCA, FpD (AD Coligação) e Parlamentares da UNITA, organizadores do evento bem como os partidos PRD e PNDA, igualmente com assento parlamentar que se associaram a Resolução e ainda os Partidos sem assento parlamentar abaixo designados que contribuiram activamente nos trabalhos das Jornadas dão a sua adesão a presente Resolução e comprometem-se a trabalhar conjuntamente na sua concretização. 

Os Partidos Políticos da Oposição 

Luanda, 5 de Setembro de 2000 

COMUNICADO FINAL 

As Primeiras Jornadas Parlamentares da Oposição, durante três dias de trabalho, abordaram temas de suma importância, tais como: O Estado da Nação, O Processo de Elaboração da Nova Constituição, a Abertura democrática no Sistema Angolano e a Reforma Legislativa, a Actual Gestão Económico-Social do país e a Necessidade de Corrigir as Distorções, a Bancada Maioritária e a Oposição Parlamentar na Constituição duma Parceria na Diversidade. 

As Jornadas contaram com cerca de 310 participantes e convidados entre Parti dos Políticos da Oposição como assento Parlamentar, Partidos da Oposição Extra-Parlamentar, Organizações Não-Governamentais Nacionais e Estrangeiras, Corpo Diplomático Acreditado em Angola e outras entidades. Como convidado de honra esteve presente o Presidente da Assembleia Nacional em Exercício, Sua Excelência Dr. Julião Mateus Paulo “Dino Matross”. Proferiu a nota de abertura Sua Excelência o Senhor Professor Jerónimo Wanga, Deputado à Assembleia Nacional. 

Estas Primeiras Jornadas Parlamentares atingiram os objectivos que se propuseram. Os participantes discutiram calorosamente exprimindo os mais variados pontos de vista. Nos aspectos mais relevantes concluiram o seguinte: 

• Sobre o Estado da Nação As Jornadas consideram que o Estado da Nação é desolador e por isso condenam a actual má gestão do País em detrimento da população angolana cada vez mais pobre e consideram, ainda, a guerra como uma das causas dessa situação; 
• Sobre a Constituição As Jornadas recomendam que a aprovação da Constituição deve ser feita em ambiente de Paz e estabilidade; 
• Sobre o Conflito armado Tal como o Congresso Pro Pace, as Jornadas Parlamentares da Oposição exigem que se faça um cessar-fogo imediato entre o Governo e a UNITA e que se implemente o diálogo permanente e inclusivo como forma de resolução do conflito; 
• Sobre as eleições Que a realização de eleições livres e justas em Angola tenham lugar num ambiente de paz verdadeira e efectiva e de completa harmonia; 
• Sobre a Oposição e a Unidade na Diversidade As Jornadas recomendam a criação de um Fórum de Concertação Permanente em todas as matérias de interesse nacional, priveligiando as vias pacíficas de participação e tolerância como mecanismos imponentes e seguros para o exercício da democracia em Angola 

O discurso de encerramento foi proferido pelo segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Almerindo Jaka Jamba. 

O Secretariado das Jornadas agradece a participação de todos e a contribuição dos Partidos Políticos organizadores e de outras organizações que tornaram realizável o evento. 

Agradece ainda aos Orgãos de Comunicação Social que de forma participativa contribuiram para o êxito das Primeiras Jornadas Parlamentares da Oposição. 

Luanda, aos 10 de Agosto de 2000

Última actualização/Last update 04-12-2000