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PRESS
RELEASE NR.01/UNITA/ MEMORANDUM ON NON-COMPLIANCE BY THE MPLA 1975-1998 CARTA ABERTA AOS POVOS DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
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FpD EX.MOS SENHORES CARLOS CUNHA DIRECTOR GERAL DA TPA - TELEVISÃO PÚBLICA DE ANGOLA E MANUEL RABELAIS DIRECTOR GERAL DA RNA - RÁDIO NACIONAL DE ANGOLA L U A N D A Luanda, 21.03.2001 Excelentíssimos Senhores Directores, A Frente para a Democracia, FpD, apresenta à V. Ex.as o seu mais veemente protesto pela divulgação fora da grelha de programas da TPA e da RNA da entrevista colectiva de 2 (duas) horas exigida pelo Senhor Secretário Geral do MPLA aos órgãos de comunicação públicas. Ao satisfazer a exigência da referida entidade, V. Ex.as violaram o estatuto de sector público da TPA e da RNA, pois, tal estatuto requer que a informação seja pluralista, o que pressupõe que as empresas sob a direcção de V. Ex.as deveriam abster-se de dar expressão de forma desproporcionadamente grande ao partido da situação, a funcionar como serviços de publicidade oficial do mesmo, como estruturas de relações públicas da direcção do MPLA. A posição da FpD deve-se ao facto, não apenas de com a referida entrevista o SG do MPLA pretender, em horário nobre, dar resposta pública às posições assumidas pelos antigos Secretários Gerais do mesmo partido designadamente Sr. Lopo do Nascimento e Dr. Marcolino Moco, mas sobretudo pelo facto da referida entrevista representar a continuidade da política corrente das empresas que V. Ex.as dirigem, ou seja, privilegiar a concessão de amplos espaços de antena não apenas ao Governo mas sobretudo ao MPLA, às organizações suas "correias de transmissão" e às dissidências dos partidos da oposição, objectivamente do interesse do MPLA. Na expectativa desta merecer a devida atenção e consideração de V. Ex.as em favor do respeito e do acatamento da independência e pluralismo que se exige aos órgãos de comunicação públicos, subscreve com os protestos de alta consideração. De V. Ex.as Atentamente Luís Fernandes do Nascimento (Secretário Geral) C/C:- CNCS FpD Comunicado de Imprensa A FpD constata, de forma apreensiva e preocupada, a violação reiterada, sistemática e ostensiva dos princípios elementares dos direitos humanos, consagrados na Lei de Revisão da Constituição de Angola bem como na Carta Universal dos Direitos Humanos. A 12 de Dezembro de 2000, a Direcção Nacional de Emigração e Fronteiras, em cumprimento de ordens superiores, impediu, no Aeroporto de Luanda, o jornalista Rafael Marques de se deslocar ao exterior do país. A DEFA violou, desse modo, uma decisão do Tribunal Provincial de Luanda na qual levantava a interdição de saída do país imposta a Rafael Marques, que vigorava há 14 meses. A FpD condena mais esse acto repressivo, initimidatório, de carácter fascista e de pura barbárie. A FpD exige a devolução imediata do passaporte do jornalista e a reparação dos danos morais e materiais causados pela inqualificável atitude. Do mesmo modo, a FpD exige o levantamento imediato e político da interdição inconstitucional e ilegal imposta ao jornalista. A FpD requer à Procuradoria Geral da República a abertura de um inquérito e consequente instauração de um processo-crime contra os responsáveis de mais esse acto desumano e criminoso. A FpD exorta todos os cidadãos livres, todas as organizações nacionais e internacionais que se inscrevem na área dos direitos humanos, da Paz e da Democracia, ao Sindicato dos Jornalistas Angolanos e a todas as forças políticas e democráticas a exprimirem a sua indignação por esse acto que pretende travar a instauração da democracia em Angola. A FpD louva a atitude corajosa e responsável assumida pelo ministro da Justiça de Angola, Dr. Paulo Tchipilica, que condenou publicamente, a 13 de Dezembro, o não acatamento, pela polícia, da decisão do tribunal. Contudo, encoraja-o a agir em consequência no sentido de assegurar que o poder político se subordine à constituição e às leis em vigor no país. Luanda, 14 de Dezembro de 2000 O Secretário-Geral da FpD Luís Fernandes do Nascimento |
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Última actualização/Last update 25-03-2001 |
